POLÍTICA

Câmara não deve cassar mandato de Eduardo Bolsonaro neste ano

Permanência no Legislativo mesmo com o filho de Jair Bolsonaro vivendo nos EUA está amparada em ato da Mesa de 2017

Publicado em 25/07/2025 às 10h22.
Por Redação

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

 

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não perderá o mandato em 2025 por excesso de faltas mesmo que deixe de comparecer sem justificativa a todas as sessões até o fim do ano.

A permanência no mandato mesmo com o filho de Jair Bolsonaro vivendo nos Estados Unidos —e sem data para voltar— está amparada em ato da Mesa de 2017 e também em posicionamento manifestado pela Câmara após ser questionada pelo jornal Folha de S. Paulo.

A Constituição estabelece em seu artigo 55 que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial.

No caso de Eduardo, a Câmara registra que até o momento o deputado faltou a 21% das sessões deliberativas de 2025 (4 de 19), no período em que estava no exercício do mandato —ele se licenciou de 20 de março até o último sábado (19) para tratar de interesses particulares.

O ato da Mesa 19/2017, que regulamenta a contabilização de faltas para efeito de cumprimento da determinação constitucional, estabelece que a Mesa da Câmara analisará a partir de 5 de março de cada ano relatório de frequência elaborado pela área técnica com a assiduidade dos deputados no ano anterior.

Com o documento em mãos, o presidente da Câmara designa um membro da Mesa para relatar eventuais casos passíveis de cassação por falta, com direito a ampla defesa.

Ou seja, por essas regras, a checagem formal das faltas de Eduardo Bolsonaro em 2025 só será feita a partir de 5 de março de 2026.

O ato da Mesa 19/2017 foi usado pela Câmara recentemente, na gestão Hugo Motta, para determinar a perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão (RJ) em abril deste ano. A decisão se baseou nas faltas de 2024 contabilizadas em nome do parlamentar, que fora preso em março daquele ano sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

 

 

 

 

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