Câmara aprova PEC da Segurança com repasse de arrecadação das bets

Parte do fundo social do pré-sal também será destinada para o setor

Publicado em 05/03/2026 às 08h30.

Por Redação

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a chamada PEC da Segurança, proposta que prevê o uso de parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) e de recursos do fundo social do pré-sal para financiar políticas de segurança pública. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta foi aprovada em segundo turno por 461 votos favoráveis e 14 contrários. A expectativa é que as novas fontes de financiamento ampliem significativamente os recursos destinados à área, podendo quadruplicar os valores atuais, segundo estimativas apresentadas pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), após reuniões com o Ministério da Fazenda.

O texto foi levado ao plenário após negociações entre Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o governo federal. Como parte do acordo, foi retirada da proposta a previsão de realização de plebiscito sobre a maioridade penal. O tema deverá ser discutido em uma proposta separada, medida criticada pela oposição, que chegou a ameaçar obstruir a votação.

A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares — 308 deputados na Câmara. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, houve acordo para que o texto não fosse analisado por uma comissão especial e seguisse diretamente para o plenário.

Pouco antes da votação final, Hugo Motta afirmou que o tema da segurança pública exige união política. “A violência é, segundo os próprios brasileiros, o maior problema do país. E hoje essa casa entrega uma resposta firme à criminalidade crescente”, declarou.

A PEC determina que 30% da arrecadação das apostas esportivas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, com recursos distribuídos entre os estados. A medida não cria novos impostos para as bets, mas direciona parte do que já é arrecadado para o financiamento da segurança pública.

O cálculo será feito após o desconto do pagamento de prêmios, do imposto de renda e das despesas operacionais das plataformas. O texto também prevê que valores recuperados, apreendidos ou confiscados em operações contra apostas ilegais passem a integrar os fundos. Estimativas apontam arrecadação anual entre R$ 500 milhões e R$ 1,5 bilhão com a medida.

A proposta ainda inclui na Constituição a existência do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, o que impede o bloqueio ou contingenciamento desses recursos e garante sua aplicação contínua em projetos estruturantes da área. Também fica proibida a devolução de saldos desses fundos ao caixa geral dos governos ao fim do exercício fiscal.

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