Abertura de inquérito por Moraes gera críticas e levanta dúvidas sobre imparcialidade do STF

Juristas afirmam que investigação aberta de ofício foge ao sistema acusatório e pode comprometer a credibilidade da Corte

Publicado em 17/01/2026 às 10h30.

Por Redação

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de abrir um inquérito para apurar um possível vazamento de dados de ministros da Corte tem provocado críticas no meio jurídico e colocado em xeque a imparcialidade do tribunal, segundo especialistas ouvidos pela CNN Brasil.

Na última quarta-feira (14), Moraes determinou a instauração da investigação de ofício, sem provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou da Polícia Federal (PF). O objetivo é apurar se houve quebra ilegal de sigilo fiscal de ministros do STF por parte do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da Receita Federal.

Para a doutora em direito penal pela USP e vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marina Coelho Araújo, a iniciativa afeta diretamente a credibilidade da instituição. Segundo ela, a medida viola o devido processo legal e desrespeita as regras de competência previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

“Não existe uma regra que determine que casos em que ministros sejam vítimas devam ser julgados no STF”, afirma. Marina ressalta que o artigo 43 do regimento interno da Corte só autoriza a abertura de inquérito pelo próprio Supremo quando o fato ocorre dentro de suas dependências físicas, o que não se aplica ao suposto vazamento de dados.

“Nesse caso, não há relação com o espaço físico do STF. A investigação deveria ser conduzida pela Polícia Federal e pelo juízo competente da localidade onde o fato ocorreu. Não vejo previsão legal que atribua esse poder a um ministro do Supremo”, acrescenta.

Na avaliação da jurista, a atuação de Moraes compromete a imparcialidade exigida do julgador. “Isso é incompatível com o nosso sistema e pode configurar causa de impedimento ou suspeição”, conclui.

O professor de processo penal da USP, Gustavo Badaró, segue a mesma linha. Para ele, ainda que ministros do STF sejam vítimas, a competência para investigar o suposto crime não seria da própria Corte, já que o fato não teria ocorrido em suas dependências.

Badaró também critica a instauração de inquérito de ofício, prática que considera incompatível com o sistema acusatório adotado no Brasil. “Para preservar a imparcialidade, o papel do juiz deve ser apenas julgar. Não cabe ao magistrado requisitar a abertura de inquérito policial, assim como não cabe a ele oferecer denúncia”, afirma.

Segundo o professor, há um claro problema de “aparência de imparcialidade”, o que agrava a controvérsia em torno da decisão.

Alexandre de Moraes já conduz, desde março de 2019, o inquérito das fake news, instaurado de forma sigilosa para investigar a disseminação de notícias falsas e ameaças contra o STF, seus ministros e familiares. Esse procedimento também é alvo recorrente de críticas no meio jurídico.

A nova investigação ocorre no contexto das apurações envolvendo o Banco Master, após a revelação de que irmãos do ministro Dias Toffoli — relator do caso — realizaram negócios com o fundo Reag Investimentos, suspeito de envolvimento em fraudes relacionadas à instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro.

POLÍTICA

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