SANTA BRÍGIDA

TCM recomenda rejeição de contas de Santa Brígida de 2023

Parecer aponta irregularidades fiscais e descumprimento de aplicação mínima de recursos da educação

Publicado em 14/04/2026 às 16h12.
Por Redação

Foto: Reprodução / Google Street View

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, nesta terça-feira (14), a rejeição das contas da Prefeitura de Santa Brígida referentes ao exercício de 2023. A gestão é de responsabilidade do prefeito Elton Carlos Magalhães.

De acordo com o órgão, a decisão foi motivada, entre outros pontos, pela ausência de recursos suficientes para a abertura de créditos adicionais e pelo não cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais do magistério, como determina a legislação.

O relatório também apontou outras falhas, tratadas como ressalvas, incluindo inconsistências na contabilização de alterações orçamentárias, ausência da relação de beneficiários de precatórios em ordem cronológica, baixa arrecadação da dívida ativa e inadequações no relatório anual de controle interno.

O parecer foi relatado pelo conselheiro Antônio Carlos da Silva, que aplicou multa de R$ 3,5 mil ao gestor. Ainda cabe recurso da decisão.

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