SANTA BÁRBARA

TCM recomenda rejeição das contas de 2023 da gestão de Edifrâncio de Jesus Oliveira

Tribunal apontou irregularidades em investimentos na educação e atrasos no envio de documentos orçamentários; prefeito foi multado em R$ 5 mil

Publicado em 23/10/2025 às 17h40.
Por Redação

Foto: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta quinta-feira (23), a rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Santa Bárbara, administrada por Edifrâncio de Jesus Oliveira. A decisão foi tomada durante sessão plenária e será encaminhada à Câmara de Vereadores, responsável pelo julgamento final das contas.

Segundo o relator do parecer, conselheiro Paulo Rangel, o motivo principal para a reprovação foi o descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022, que determina a complementação dos valores remanescentes dos exercícios de 2020 e 2021 destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Além disso, o prefeito foi multado em R$ 5 mil pelas ressalvas identificadas no relatório. Entre as irregularidades estão o atraso no encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ausência do Decreto que autorizou o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e a constatação de déficit orçamentário no exercício de 2023. O TCM informou que cabe recurso à decisão, permitindo que o gestor apresente defesa antes do julgamento final pela Câmara Municipal.

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