CAMAÇARI

TCM determina devolução de R$ 83,9 mil por uso irregular de verbas da Prefeitura de Camaçari em convênio com ONG

Ex-prefeito Elinaldo e ex-secretária Andreá Montenegro terão que ressarcir valor aos cofres públicos

Publicado em 17/07/2025 às 16h43.
Por Redação

Câmara de Vereadores Camaçari/ Divulgação

 

Em sessão realizada na última terça-feira (15), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Camaçari à entidade “Aldeias Infantis SOS Brasil”, no ano de 2019.

O valor do montante é de R$134.804,22, e teve seus documentos analisados pelos auditores do TCM através de uma tomada de contas, uma vez que a administração do município não os enviou de forma voluntária.

Com a não aprovação da aplicação de parte desses recursos, o relator do processo, Paulo Rangel, determinou o ressarcimento de R$83.902,12 aos cofres do município, que devem ser pagos de forma solidária pelo ex-prefeito Antônio Elinaldo Silva e a ex-secretária de Desenvolvimento Social e de Cidadania, Andreá Montenegro. Cada gestor também foi multado no valor de R$2 mil.

O pagamento de plano de saúde com notas fiscais emitidas por outro município, e a ausência de uma série de contratos de locação de imóveis, veículos e equipamentos, são algumas das irregularidades apuradas no processo, totalizando R$83.902,12 sem comprovação da sua aplicação.

A decisão cabe recurso.

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