ITABERABA

Ex-prefeito tem contas rejeitadas pelo TCM-BA por ultrapassar limite de gastos com pessoal

Ricardo Mascarenhas foi multado em R$ 5 mil; decisão ainda cabe recurso

Publicado em 23/07/2025 às 20h20.
Por Redação

Foto: Divulgação

 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, na terça-feira (22), as contas do ex-prefeito de Itaberaba, Ricardo dos Anjos Mascarenhas (PP), relativas ao exercício financeiro de 2022.

A decisão teve como base irregularidades em processos licitatórios e o descumprimento do limite legal de gastos com pessoal, que atingiu 54,96% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Como penalidade, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil.

Embora o parecer técnico tenha reconhecido o cumprimento dos investimentos mínimos em saúde, educação e outras exigências legais, os auditores identificaram falhas consideradas graves na gestão do município.

Entre os principais pontos estão a ausência de parecer jurídico da Procuradoria Municipal na prestação de contas, erro no edital de licitação para compra de medicamentos, que indicava julgamento por item, quando o correto era por lote , e a falta de comprovação da frota mínima exigida em contrato com empresa prestadora de serviços.

A decisão ainda cabe recurso.

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