ITACARÉ

Cidade baiana proíbe cobrança de consumação mínima em barracas de praia

Decreto publicado no Diário Oficial impede exigência de valor mínimo para uso de cadeiras, mesas e sombreiros em praias do município

Publicado em 07/01/2026 às 09h48.
Por Redação

Foto: Divulgação/Prefeitura de Itacaré

 

A prefeitura de Itacaré, no sul da Bahia, proibiu a exigência de consumação mínima para a utilização de kits de praia em barracas na cidade. A decisão apareceu no Diário Oficial do município da última segunda-feira (5).

A medida proíbe que barraqueiros cobrem algum valor mínimo para consumo para que clientes possam utilizar cadeiras, mesas, sombreiros e itens similares.

“A medida tem como objetivo garantir o livre acesso às praias, que são espaços públicos de uso comum do povo, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas como a venda casada e a imposição de valores mínimos obrigatórios para permanência em áreas públicas”, justifica a gestão de Itacaré.

A prefeitura informou que o descumprimento do decreto pode gerar multas, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, além da remoção e apreensão dos materiais utilizados em práticas irregulares, sem prejuízo de outras sanções aplicadas por órgãos de defesa do consumidor.

“A Prefeitura de Itacaré reafirma seu compromisso com a organização dos espaços públicos, o respeito aos direitos dos consumidores e a promoção de um turismo justo, acessível e responsável, garantindo que moradores e visitantes possam usufruir das praias do município de forma livre e democrática”, diz a gestão, em nota.

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