JUSTIÇA

TJ-BA suspende julgamento sobre regulamentação das carreiras da Polícia Civil

Relator decide reavaliar voto após divergência favorável às entidades de classe

Publicado em 04/07/2025 às 17h26.
Por Redação

Foto: Gil Ferreira/CNJ

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do mandado de injunção coletivo que cobra a regulamentação das carreiras da Polícia Civil no estado. A decisão foi tomada pelo relator do processo, desembargador Pedro Guerra, que retirou o caso de pauta após o voto divergente favorável do desembargador Baltazar Miranda.

O processo foi apresentado em 2021 por três entidades representativas da categoria: o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc), a Associação dos Escrivães de Polícia da Bahia (Aepba) e a Associação do Movimento Unificado dos Policiais da Bahia (Unipol-BA).

As entidades argumentam que o governo estadual está omisso há mais de 16 anos quanto à regulamentação das funções de investigador, escrivão e perito técnico, cujas atribuições passaram a exigir nível superior desde a promulgação da Lei Estadual nº 11.370/2009.

Com a suspensão, Pedro Guerra afirmou que irá reavaliar sua posição diante do voto de Baltazar, que reconheceu a omissão legislativa por parte do Executivo estadual. Ainda não há nova data para retomada do julgamento no Órgão Especial do TJ-BA.

A defesa das entidades espera que o relator reformule seu entendimento e que o tribunal reconheça a urgência da regulamentação. “Trata-se de uma medida essencial para garantir segurança jurídica e estrutural ao trabalho da Polícia Civil, sobretudo diante do avanço do crime organizado”, afirmou o advogado José Amando Júnior.

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