JUSTIÇA

Mendonça dá 48 horas para Alcolumbre ler pedido que prorroga CPMI do INSS

Sem a prorrogação, a CPMI teria prazo para encerrar as atividades até sábado (28)

Publicado em 23/03/2026 às 21h20.
Por Redação

Foto: Gustavo Moreno/STF

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (UB), faça em até 48 horas a leitura do requerimento que pede a prorrogação da CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o ministro, a leitura do documento já é suficiente para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão. “Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos”, afirmou Mendonça.

Sem a prorrogação, a CPMI teria prazo para encerrar as atividades até sábado (28), incluindo depoimentos, pedidos de informações e votação do relatório final. Com a extensão, o novo prazo será definido pelos próprios parlamentares.

Na decisão, Mendonça também prevê um cenário de descumprimento. Caso não haja manifestação dentro do prazo, o presidente da comissão, Carlos Viana, poderá prorrogar os trabalhos.

“Em caso de inércia quanto ao cumprimento do prazo de 48 horas […] a Presidência da CPMI-INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI e referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar, observando-se a regra contida no art. 76, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal”, escreveu o ministro.

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