Justiça determina inclusão da JBS e outras empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo

A decisão é assinada pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília

Publicado em 04/12/2025 às 21h25.

Por Redação

Foto: Divulgação/JBS

A Justiça do Trabalho determinou que a JBS Aves Ltda, a Santa Colomba Agropecuária S.A. e a Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (APAEB) sejam incluídas imediatamente na lista suja do trabalho escravo. A decisão é assinada pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília. As informações são do g1.

O texto aponta que o governo federal tentou impedir a divulgação dos nomes por motivos políticos e econômicos, e não por critérios técnicos. O Ministério do Trabalho informou que recorrerá assim que for notificado.

De acordo com a sentença, os processos administrativos das três empresas já estavam concluídos, o que obrigaria a inclusão na lista. Ainda assim, o governo utilizou o mecanismo de avocação ministerial para reabrir procedimentos e evitar a publicação. Para a juíza, a medida buscou proteger companhias com forte influência econômica, configurando desvio de finalidade.

A magistrada afirmou que a interferência do Executivo viola princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade, além de ferir a separação dos poderes. Ela destacou que permitir revisões políticas de processos finalizados equivaleria a conceder um “poder de veto” indevido sobre decisões técnicas e imparciais.

A decisão determina que a União reinsira as empresas na lista suja em até cinco dias, mantenha o calendário regular de atualizações e deixe de usar mecanismos para adiar a divulgação. O descumprimento pode gerar multa diária de até R$ 20 mil, além de responsabilização por crime de desobediência e improbidade. Caso a ordem não seja cumprida, o caso será encaminhado ao MPF, ao TCU e à CGU.

O que dizem as empresas

Sobre a decisão, a APAEB afirmou que não reconhece vínculo com os trabalhadores resgatados.

“A APAEB é uma Associação sem fins lucrativos, que desde 1980 trabalha para melhorar a qualidade de vida dos pequenos produtores rurais no território do sisal. A Associação não tem fazendas e não faz plantio e colheita da fibra de sisal. A APAEB não tem qualquer relação com a fazenda citada no processo, além de nunca ter tido qualquer tipo de contato direto ou indireto com nenhum dos trabalhadores. Isto foi explicado diversas vezes aos fiscais, que ignoraram e preferiram acusar a Associação mesmo assim. A decisão do Ministério somente corrigiu uma grande injustiça que foi acometida contra a APAEB.”

Em nota, a JBS declarou:

“A Seara imediatamente encerrou o contrato e bloqueou o prestador assim que tomou conhecimento das denúncias. Adicionalmente, a Seara contratou uma auditoria externa para checagem da documentação dos trabalhadores de empresas terceiras, bem como intensificou a auditoria interna, com análise e verificação diária de todas as condições da prestação de serviços de apanha realizada por terceiros.

A Seara tem tolerância zero com violações de práticas trabalhistas e de direitos humanos. Todos os fornecedores estão submetidos ao nosso Código de Conduta de Parceiros e à nossa Política Global de Direitos Humanos, que veda explicitamente qualquer prática de trabalho como as descritas na denúncia”.

JUSTIÇA

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