ECONOMIA

QuintoAndar é multada em mais de R$ 560 mil por cláusulas abusivas

Procon-SP penaliza plataforma por venda casada, descumprimento do direito de arrependimento e práticas contratuais ilegais

Publicado em 13/06/2025 às 16h58.
Por Redação

Foto: Reprodução/Freepik

 

A plataforma imobiliária QuintoAndar foi multada em R$ 563.910,00 pelo Procon-SP nesta sexta-feira (13), após reclamações de consumidores e análise de cláusulas contratuais. A autuação foi aplicada à empresa GRPQA Ltda, responsável pelo serviço.

Entre as infrações apontadas, estão a cobrança de taxa de serviço como condição para fechar contratos de locação, prática considerada venda casada. Também foi identificado que a empresa retinha taxas de reserva mesmo quando o consumidor desistia no prazo legal, violando o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O órgão também destacou a imposição de cláusulas de arbitragem sem oferecer alternativa ou explicações claras sobre o foro competente, o que restringe a liberdade do consumidor de buscar a Justiça comum.

A multa foi definida com base na receita estimada da empresa nos três meses anteriores, conforme determina a Portaria Normativa Procon nº 229/2022. O QuintoAndar ainda pode apresentar recurso administrativo e o valor poderá ser ajustado ao final do processo.

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