ECONOMIA

Governo publica medida provisória que fortalece regras do frete e protege caminhoneiros

Publicada nesta quinta-feira, a medida prevê multas de R$ 1 milhão a R$10 milhões por operação para contratantes que desrespeitarem o valor mínimo do frete

Publicado em 19/03/2026 às 19h26.
Por Redação

Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

 

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (19), uma Medida Provisória (MP) que reforça o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A medida foi anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que ressaltou um “senso de urgência”. Além do endurecimento das regras, houve a divulgação do nome de empresas que não seguem a legislação.

Contratantes que não respeitarem o piso do frete poderão ser multados em valores que vão de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. Além disso, empresas que descumprirem as regras poderão sofrer a suspensão cautelar do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). 

A aplicação das medidas só ocorrerá em caso de reincidência, ou seja, se houver nova infração dentro de 12 meses contados a partir da decisão administrativa condenatória anterior. Em casos extremos, as empresas podem ter o registro de licença para atuar no setor cancelado por até dois anos. Os transportadores autônomos não serão alvo dessas suspensões.

Segundo o governo, a MP irá contribuir para a “ampliação da proteção aos caminhoneiros”. Haverá também a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

A medida permitirá que Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) identifique e, caso necessário, bloqueie operações realizadas abaixo do valor legal. A responsabilização também poderá atingir sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Em nota, o Ministério dos Transportes defendeu a decisão. “Com as novas regras, o governo busca assegurar condições mais justas para os caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário”, declarou.

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