Comissão do Congresso aprova fim do imposto para compras internacionais de até US$ 50

Medida provisória zera taxa sobre pequenas remessas postais e segue para votação em plenário antes do término da validade

Publicado em 02/09/2026 às 15h35.

Por Redação

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), a medida provisória (MP 1.357 de 2026) que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257). A intenção abrange aquisições feitas pela internet por meio de remessas postais.

O texto segue para análise dos plenários da Câmara dos deputados e do Senado Federal. A aprovação precisa ocorrer nesta semana, pois a regra perde a validade na próxima terça-feira (8).

A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT), defendeu o texto e citou a isenção de tributos para brasileiros em viagens ao exterior. OS viajantes podem adquirir até US$ mil em produtos sem a cobrança de impostos federais.

“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes”, declarou a parlamentar. “Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, completou a relatora.

O parecer aprovado incorpora a redução da alíquota de importação de 60% para 30% em compras de até US$ 3 mil por remessas portais do exterior. A comissão também acatou uma emenda para zerar o imposto de importação de medicamentos sem versão similar no Brasil.

O governo federal defende a medida com a justificativa de favorecer o consumo popular. A gestão atual também afirma que a regra formaliza as operações e reduz a evasão fiscal.

Setores empresariais nacionais criticam a isenção e alegam concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras. O texto enfrentou resistência de parlamentares na comissão.

Para avaliar os efeitos econômicos da isenção, o Ministério da Fazenda fará análises periódicas. O primeiro relatório deve sair em novembro deste ano, com atualizações semestrais sobre emprego, renda, competitividade e arrecadação.

A assessoria da parlamentar explicou o motivo da nova regra de avaliação. “A senadora Leila fez a alteração para atender a uma preocupação apresentada pelo setor produtivo e busca garantir dados e transparência para acompanhar os efeitos da política”, informou a equipe.

O Congresso Nacional também fará uma análise anual do regime de tributação diferenciado. Setores empresariais de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos acompanharão as revisões.

O relatório exige novas obrigações para as plataformas digitais e os operadores logísticos para o combate a fraudes. “Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal”, estabelece o texto.

O descumprimento das regras resulta em advertências e multas proporcionais às transações com produtos ilegais. Em casos graves ou reiterados, as plataformas podem sofrer suspensão temporária e proibição de operar no mercado nacional.

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