ECONOMIA

CNI pede para entrar em ação do MPF sobre petróleo na margem equatorial

No pedido à Justiça do Pará, entidade argumenta que decisões fundamentadas e com respaldo jurídico devem prevalecer em relação a opiniões generalistas

Publicado em 17/12/2025 às 15h14.
Por Redação

Foto: Petrobras

 

A CNI protocolou pedido, na terça (16), na Justiça Federal do Pará para participar de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o leilão que demarcou blocos para extração de petróleo na Margem Equatorial. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

De acordo com a publicação, a entidade argumenta que decisões administrativas, com fundamentos técnicos e respaldo jurídico, devem prevalecer em relação a opiniões generalistas sobre questões altamente especializadas.

“Como forma de garantir a segurança jurídica, é preciso que o Poder Judiciário atue, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, e só interfira ou revise atos administrativos em uma situação de ostensiva ausência de razoabilidade ou a flagrante ilegalidade”, diz o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

Na peça, a CNI sustenta que a exploração na Margem Equatorial não é apenas uma atividade econômica, mas um imperativo de desenvolvimento nacional e justiça social. Para a confederação, o bloqueio da atividade impediria o país como um todo de acessar recursos essenciais para sanar déficits históricos, além de comprometer o financiamento da própria transição energética e a busca por soluções inovadoras necessárias para enfrentar os desafios da crise climática.

A CNI observa também que não há comunidades indígenas diretamente afetadas nas áreas leiloadas. “É imperioso refutar a tese de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial seria antagônica aos compromissos climáticos do Brasil. Ao contrário, a doutrina econômica moderna e o planejamento estratégico estatal indicam que não há tecnologia acessível e escalável para uma transição energética imediata. O setor de petróleo e gás faz parte das possíveis soluções, não há dúvidas”, destaca a petição da CNI.

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