BRASIL

STF decide acabar com aposentadoria compulsória remunerada para juízes punidos

Primeira Turma definiu que magistrados condenados por infrações graves poderão perder cargo e salário após decisão do CNJ

Publicado em 26/05/2026 às 18h00.
Por Redação

Foto: Antonio Augusto/STF

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26), extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados condenados administrativamente por infrações graves.

Com a decisão, juízes e ministros, com exceção dos integrantes do próprio STF, poderão perder o cargo e o salário após condenação no Conselho Nacional de Justiça. O entendimento acompanha o voto do ministro Flávio Dino, relator do caso, que considerou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou a base constitucional da chamada “aposentadoria-sanção”.

A medida altera uma prática historicamente adotada no Judiciário brasileiro, em que magistrados punidos por crimes e faltas graves eram afastados, mas continuavam recebendo vencimentos proporcionais. Nos últimos 20 anos, ao menos 126 juízes receberam aposentadoria compulsória após acusações envolvendo venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento a facções criminosas.

O julgamento teve origem em um recurso do juiz Marcelo Borges Barbosa, da Comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, aposentado compulsoriamente pelo CNJ após acusações de favorecimento político e direcionamento de decisões para milicianos.

A maioria dos ministros também entendeu que, devido à vitaliciedade do cargo de magistrado, os casos de expulsão decididos pelo CNJ deverão ser encaminhados ao STF para validação da perda definitiva do cargo. O ministro Cristiano Zanin acompanhou o fim da aposentadoria compulsória, mas divergiu sobre a necessidade de análise obrigatória pelo Supremo.

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