BRASIL

Novas regras do vale-refeição entram em vigor e ampliam integração no PAT

Mudanças preveem abertura do sistema de pagamentos e interoperabilidade total até novembro de 2026

Publicado em 12/05/2026 às 19h00.
Por Redação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

As novas regras do vale-refeição e vale-alimentação entraram em vigor na segunda-feira (11), dando início à transição do modelo fechado para um sistema aberto e integrado dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador. As mudanças fazem parte do cronograma previsto no Decreto nº 12.712 e devem impactar trabalhadores, empresas, operadoras e estabelecimentos comerciais.

Com as novas regras, diferentes empresas poderão atuar em etapas distintas da operação dos benefícios, como emissão dos cartões, credenciamento de estabelecimentos, operação de maquininhas e liquidação financeira. A expectativa do governo é ampliar a concorrência no setor, reduzir custos operacionais e aumentar a rede de aceitação dos cartões.

Nesta segunda fase da implementação, operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores passaram a ser obrigadas a abrir seus arranjos de pagamento para outras empresas. Já a interoperabilidade total do sistema está prevista para novembro de 2026, quando os cartões poderão funcionar em qualquer maquininha habilitada, independentemente da bandeira ou operadora.

As regras também limitam taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, proíbem cashback, deságio e vantagens indiretas para empregadores, além de reforçarem que os benefícios devem ser usados exclusivamente para compra de alimentos.

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