BRASIL

Multas de trânsito vão financiar CNH para pessoas de baixa renda

Nova lei foi sancionada pelo presidente Lula nesta sexta-feira (27)

Publicado em 27/06/2025 às 17h29.
Por Redação

Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que autoriza o uso de parte da arrecadação com multas de trânsito para financiar a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com a mudança, os recursos obtidos com infrações poderão cobrir custos do processo de formação de condutores, incluindo taxas e demais despesas para emissão da CNH. Antes, o uso da verba era restrito a ações como sinalização, fiscalização, renovação de frota, engenharia de tráfego e educação no trânsito.

Para ter acesso ao benefício, o candidato à habilitação deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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