BAHIA

TJ-BA julga nesta quarta-feira pedido por plano de cargos e salários para policiais civis da Bahia

"É um momento crucial para a valorização dos servidores", afirmou Eustácio Lopes, presidente do Sindpoc

Publicado em 16/07/2025 às 07h17.
Por Yuri Abreu

Foto: Divulgação/Ascom-PC

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve julgar, nesta quarta-feira (16), a partir das 8h, um Mandado de Injunção que cobra a regulamentação de um novo plano de cargos e salários para investigadores, escrivães e peritos da Polícia Civil baiana, com base na Lei Orgânica 11.370/2009.

Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), a lei, em vigor desde 2009, passou a exigir nível superior para o ingresso nessas carreiras, mas os salários seguem equivalentes ao de cargos de nível médio, sem a devida equiparação.

“É um momento crucial para a valorização dos servidores das Polícias Civil e Técnica. A regulamentação das atribuições da Lei Orgânica é fundamental para reconhecer o trabalho desses profissionais”, afirma o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes.

O dirigente disse ainda estar confiante em uma decisão favorável. “Esperamos que o Tribunal reconheça a necessidade de valorização salarial dos nossos servidores”, completou.

O que é um Mandado de Injunção?

O mandado de injunção é uma ferramenta jurídica prevista na Constituição que permite acionar o Judiciário quando um direito garantido pela Carta Magna não pode ser exercido por falta de regulamentação legal. No caso, o pedido é para que o TJ-BA reconheça a omissão do Estado em regulamentar as mudanças previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia.

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