BAHIA

Após votação decidida no desempate, TJ-BA rejeita regulamentação das carreiras da Polícia Civil

Sindicatos estudam embargo de declaração ou recurso ao STJ

Publicado em 13/08/2025 às 19h02.
Por Redação

Foto: Divulgação

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encerrou nesta quarta-feira (13) o julgamento do mandado de injunção coletivo que pedia a regulamentação das carreiras de investigador, escrivão e perito técnico da Polícia Civil. A votação terminou empatada em 11 a 11, e coube à presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o voto de desempate, que manteve a omissão do Governo do Estado, negando a demanda das entidades da categoria.

A decisão frustra uma luta que dura 16 anos e que ganhou força recentemente, com a presença de cerca de 200 policiais civis nas sessões do tribunal, cobrando uma posição.

Para o advogado José Amando Júnior, que representa o Sindipoc, a Aepbe e a Unipol-BA, a Corte perdeu a chance de alinhar a Justiça à necessidade de modernização da segurança pública.

“Fizemos história com uma votação equilibrada, mas a presidente entendeu que a recomposição das perdas inflacionárias concedida pelo governo em 2025 a todas as categorias de servidores públicos supriria a omissão que há anos prejudica a investigação criminal na Bahia, o que não corresponde à realidade. Perderam os policiais civis, a segurança pública e a eficiência da Justiça. Avaliaremos se o próximo passo será embargos de declaração no TJ ou recurso ao Superior Tribunal de Justiça”, afirmou o advogado.

Ele reforça que a ação não é apenas corporativa, mas busca um modelo de segurança pública mais eficiente. “Sem investigação forte, o crime organizado segue avançando. A decisão de hoje mostra que a mudança pode não vir pela via interna da Justiça baiana, mas vamos seguir trabalhando para reverter esse cenário em Brasília, se necessário”, disse.

A ação, movida em 2021, cobra o cumprimento da Lei Estadual nº 11.370/2009, que transformou as carreiras da Polícia Civil em cargos de nível superior, mas que ainda não têm regulamentação funcional e remuneratória.

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