BAHIA

Com ressalvas e recomendações, TCE-BA aprova contas de Jerônimo

Sessão plenária, na quinta-feira (17), foi conduzida pelo presidente da Corte, Marcus Presídio

Publicado em 18/07/2025 às 08h18.
Por Redação

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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, as contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) relativas ao exercício de 2024. O parecer prévio favorável, emitido por unanimidade, traz três ressalvas, 112 recomendações e cinco ênfases, além da exigência de que o Executivo apresente, em até 120 dias, um Plano de Ação para corrigir fragilidades apontadas pela auditoria.

Por decisão unânime, o governo baiano terá de elaborar um Plano de Ação detalhando medidas para sanar os problemas detectados pelo TCE-BA. O documento deverá indicar prazos e responsáveis por cada ação, atendendo às recomendações feitas no relatório. A sessão plenária, na quinta-feira (17), foi conduzida pelo presidente da Corte, Marcus Presídio.

No relatório apresentado pelo conselheiro Inaldo Araújo, questões setoriais que demandam avanços, “como a política educacional, na qual se verificou que 4,81% do magistério ainda não recebe o piso salarial nacional, e a previdência, cujo passivo continua pressionando o orçamento estadual” foram enfatizadas.

Ressalvas: despesas, créditos e convênios

As três ressalvas aprovadas pelo plenário se referem a:

  • R$ 1,7 bilhão em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) realizadas em 2024, que, segundo o tribunal, violam a Lei 4.320/1964 por se referirem a gastos já conhecidos em 2023;
  • Assunção de obrigações diretas acima dos créditos orçamentários em diversos órgãos, em desacordo com a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Fragilidades no controle de inadimplência em convênios e congêneres, incluindo a falta de um sistema eletrônico eficiente para gestão de parcerias no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Ênfases: previdência, PPPs e contas bancárias

O relator, conselheiro Inaldo Araújo, destacou cinco pontos que exigem atenção do governo:

  • Necessidade de revisão dos instrumentos de planejamento, especialmente no Plano Plurianual 2024–2027;
  • Crescimento do passivo previdenciário e a falta de medidas estruturantes para sua sustentabilidade;
  • Acompanhamento contínuo da PPP da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, devido à complexidade do projeto;
  • Existência de contas bancárias sem escrituração contábil, em desacordo com normas contábeis do setor público;
  • Situação indefinida da Fonte Nova Negócios e Participações S/A, cujo contrato de PPP ainda não teve julgamento definitivo no processo TCE/00490/2010.

Recomendações abrangem várias áreas

As 112 recomendações aprovadas pelo tribunal abrangem áreas como planejamento e gestão de políticas públicas, transparência, gestão orçamentária e fiscal, controle interno e cumprimento de normas legais e constitucionais.

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