POLÍTICA


Sigilo justifica 44,3% das negativas de acesso a dados no governo Lula

Percentual supera os 34,3% da gestão Bolsonaro na data em que a Lei de Acesso à Informação completa 15 anos

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) utilizou o sigilo para justificar 44,4% das negativas a pedidos de informação no Brasil entre janeiro de 2023 e 16 de novembro de 2026, percentual superior aos 34,3% registrados na gestão de Jair Bolsonaro (PL) entre 2019 e 2022.

Os dados oficiais de ministérios e agências nacionais, levantados pelo jornal O Estado de S.Paulo, vêm a público nesta quarta-feira (18), data em que a Lei Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos. Criada para garantir o acesso de qualquer cidadão a registros públicos, a legislação obriga órgãos dos Três Poderes a responder solicitações dentro de prazos definidos, salvo nas exceções de segredo previstas em lei.

No atual mandato, 34,3% das recusas tiveram como argumento o sigilo previsto em leis específicas (como regras fiscais e bancárias), enquanto 10% decorreram de hipóteses da própria LAI, ante 22,9% e 11,4%, respectivamente, no governo anterior. No total de demandas avaliadas pelo levantamento, sem empresas públicas ou universidades, as negativas somaram 10,3% na gestão Lula e 8,3% na administração Bolsonaro, enquanto os atendimentos atingiram 66,8% e 60,2%.

A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pelo monitoramento da transparência federal, afirma que “o acesso continua sendo a regra no governo federal: mais de oito de cada dez pedidos são atendidos, total ou parcialmente”. Em nota técnica, a controladoria sustenta: “Os dados mostram estabilidade no nível geral de negativas e um aumento localizado, concentrado em empresas estatais”. Segundo a CGU, a alta entre 2025 e 2026 decorre de 2.191 pedidos feitos por dois solicitantes ao Banco do Brasil (BB), todos negados por sigilo bancário, fator que elevou as recusas específicas de 1,5 mil a 2,1 mil anuais para 3,4 mil em 2025 e 3,6 mil em 2026.

Ao excluir manifestações de ouvidoria fora do escopo da lei, a CGU aponta concessão de acesso em 83,3% dos pedidos válidos entre 2023 e 16 de novembro de 2026, contra 82,0% entre 2019 e 2022, com taxas de negativa de 8,6% e 8,4%. Caso discorde de uma recusa, o cidadão pode recorrer em quatro instâncias administrativas, etapa que inclui a própria CGU e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), colegiado que ampliou de 75 para 211 as decisões favoráveis aos solicitantes, alta de 181,3%.

Entre os ministérios, a Casa Civil da Presidência da República registra a maior variação, com aumento das negativas de 9,87% para 18,19% e queda nos atendiemntos de 58,61% para 45,46%. Na pasta, o sigilo saltou de 5,26% para 33,42% das recusas, impulsionado pelo entendimento adotado desde o governo de Michel Temer (MDB) que protege pareceres da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) sob o sigilo profissional entre advogado e cliente, regra estendida na gestão Lula a documentos técnicos de projetos.

A Casa Civil informa que recebeu 6.123 dos 10.084 pedidos feitos desde 2012 e atribui a mudança à incorporação de órgãos com dados restritos, como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), além de destacar a abertura de mais de mil documentos da agência e de arquivos sobre o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).

O uso de sigilo previsto em leis específicas também subiu no Ministério da Fazenda, de 38,05% para 46,24% das negativas, e no Ministério da Justiça, de 26,46% para 33,73%. Sob o ministro Fernando Haddad (PT), a Fazenda restringiu documentos da medida provisória que proibiu o funcionamento das apostas esportivas e classificou como “sensíveis” os pedidos de jornalistas entre 2023 e 2024, enquanto a Justiça impôs sigilo de cinco anos sobre o tema e entregou o plano de transição de 2023 após recurso à CGU.

Na campanha eleitoral de 2022, Lula prometeu revogar sigilos de cem anos impostos por Bolsonaro e cumpriu a medida no início do mandato ao liberar a maior parte de processos como o do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (PL). O governo atual, contudo, manteve o bloqueio sobre pareceres que fundamentam sanções ou vetos presidenciais a projetos do Congresso Nacional, documentos que eram públicos na gestão de Dilma Rousseff (PT), autora da sanção da LAI em novembro de 2011.

A aplicação das regras varia entre pastas federais, como ocorreu em pedido sobre o aumento do programa Bolsa Família na campanha eleitoral, negado por sigilo na Casa Civil e atendido com entrega de pareceres jurídicos pelo Ministério do Planejamento.