Defesa de ‘Débora do batom’ aciona OEA

Advogados solicitam medida cautelar por três meses de demora na análise da progressão de regime e das remições pelo STF

Publicado em 21/09/2026 às 16h17.

Por Redação

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Foto: Reprodução/ Redes sociais

O caso da cabeleireira Débora Rodrigues, condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de prisão por participação no 8 de janeiro de 2023, chegou à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Os advogados Hélio Júnior e Taniéli Telles acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na qual contestaram a demora na análise de pedidos relacionados ao processo. Oeste obteve o documento em primeira mão.

A defesa pediu uma medida cautelar para que o Estado brasileiro assegure a decisão sobre a progressão de regime, as remições pleiteadas e o recálculo da pena. O argumento central é que um atestado oficial emitido na execução penal aponta 7 de junho de 2026 como a data prevista para a progressão ao regime semiaberto, mesmo considerando apenas dois dias de remição já reconhecidos.

De acordo com os advogados, a discussão se concentra na ausência de uma decisão definitiva sobre questões que podem alterar diretamente o grau de restrição da liberdade de Débora.

À OEA, Júnior e Taniéli informaram que o primeiro pedido de progressão de regime foi apresentado em 8 de agosto de 2025. Depois disso, a defesa protocolou sucessivas manifestações no STF cobrando uma decisão acerca do benefício.

Em 8 de setembro deste ano, houve uma decisão que reconheceu apenas dois dias de remição em razão de cursos realizados por Débora. A defesa, contudo, afirmou que ficaram pendentes outros períodos cuja contabilização poderia reduzir significativamente o tempo necessário para a mudança de regime.

Os advogados sustentaram que Débora tem direito a 281 dias de remição. À OEA, eles também registraram que uma manifestação da Procuradoria-Geral da República reconheceu 212 días. O principal documento apresentado para sustentar a urgência é o atestado de pena emitido depois da decisão de setembro. “A lesão é continuada”, disse a defesa no documento.

Na petição, a defesa solicitou que a OEA reconheça a existência de urgência e peça ao Brasil que garanta uma decisão “fundamentada e efetiva” a respeito da progressão, a remição e o recálculo da pena. O documento requereu também que o Estado apresente dados atualizados da execução penal e explique a razão da ausência de uma decisão definitiva sobre o benefício.

Além da demora na execução da pena, a petição relatou outros pontos, como obstáculos enfrentados pelos advogados para ter acesso ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes e questionamentos sobre a efetividade da defesa no julgamento.

Débora está em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, desde março de 2025.

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