POLÍTICA

Congresso autoriza uso de emendas de bancada para pagar pessoal da saúde

Nova regra permite custeio de profissionais da atenção básica e de alta complexidade

Publicado em 17/06/2025 às 17h54.
Por Redação

Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

 

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de resolução que permite o uso de emendas de comissão e de bancada estadual para o pagamento de despesas com pessoal na área da saúde. A medida foi aprovada em sessão conjunta da Câmara e do Senado e agora segue para promulgação.

Segundo o texto, os recursos só poderão ser usados para remunerar profissionais da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços na atenção primária ou em procedimentos de média e alta complexidade. A decisão contraria um entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU), que era contra o uso de emendas parlamentares para esse fim.

A proposta mantém a proibição do uso de emendas individuais para o pagamento de servidores ativos, inativos ou pensionistas. A medida se aplica exclusivamente às emendas de comissão e de bancada, deixando de fora as emendas impositivas individuais dos parlamentares.

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