BAHIA

Governo da Bahia sanciona lei que cria o Selo de Distribuição Legal

Medida estabelece critérios fiscais, operacionais e ambientais para o setor atacadista e distribuidor no estado

Publicado em 18/08/2026 às 15h28.
Por Redação

Foto: Divulgação/ASDAB

O Governo do Estado da Bahia sancionou a Lei nº 15.203/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa, que institui o Selo Distribuição Legal para o setor atacadista e distribuidor a partir deste mês de agosto. A iniciativa estabelece parâmetros de conformidade legal, fiscal e operacional com o objetivo de assegurar maior regularidade na cadeia de abastecimento para o pequeno e médio varejo e para os consumidores baianos.

De acordo com o texto sancionado, a certificação é requisito obrigatório para empresas do setor que pretendem usufruir de benefício fiscais, regimes tributários diferenciados ou tratamentos tributários específicos concedidos pelo Estado. O vice-presidente da Associação Baiana de Atacadistas e Distribuidores (ASDAB), Aldo Sena, pontuou que a exigência integra as novas regras do segmento.

O presidente da ASDAB, Roque Eudes Santos, afirmou que a criação do selo baseia-se no reconhecimento de companhias que mantêm atuação regular. Segundo a entidade, a medida busca evitar falhas na confiabilidade na cadeia de suprimentos, a exemplo de ocorrências com o fornecimento de bebidas falsificadas por empresas inidôneas.

O relator do projeto, deputado Robinson Almeida, ressaltou o impacto da medida sobre a transparência do setor.

“Essa lei valoriza quem faz a coisa certa. Fortalece o setor produtivo, estimula a concorrência leal e protege o consumidor, que passa a ter uma referência de empresas comprometidas com a legalidade, a responsabilidade social e o meio ambiente”, declarou o parlamentar.

A concessão do selo adota os três pilares ESG (sigla em inglês para governança ambiental, social e corporativa) e divide as certificações nas categorias Bronze, Prata e Ouro. A classificação depende do nível de adesão aos critérios fixados, que incluem regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, adimplência com a entidade sindical patronal, cumprimento de obrigações tributárias, normas de saúde e segurança do trabalho, capacitação de funcionários e ações de desenvolvimento social.

Na área ambiental, os requisitos abrangem a utilização de frota veicular de baixa emissão de poluentes, gestão de resíduos, eficiência energética, logística sustentável e cumprimento de licenciamentos. Empresas classificadas em categorias inferiores podem solicitar a elevação de nível a qualquer tempo, desde que comprovem o atendimento aos critérios exigidos.

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