BRASIL

Lula sanciona lei que autoriza mulheres a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal

Norma permite aquisição por maiores de 18 anos e cria programa nacional de capacitação sobre legítima defesa

Publicado em 24/07/2026 às 12h28.
Por Redação

Imagem gerada por inteligência artificial/Google Gemini

 

O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A medida foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A Lei nº 15.474 libera a comercialização, a aquisição e a posse de dispositivos à base de spray de pimenta ou outros extratos vegetais autorizados. O objetivo é permitir o uso do equipamento para conter temporariamente agressores em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Para adquirir o produto, será necessário comprovar idade mínima de 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O trecho que autorizava a compra por adolescentes de 16 e 17 anos mediante autorização dos responsáveis foi vetado.

A lei estabelece que o spray só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, de forma proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Os dispositivos deverão ser de uso individual e intransferível, além de não poderem conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

A legislação também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com orientações sobre legítima defesa, violência doméstica, canais de denúncia e uso responsável do equipamento. As regras técnicas para fabricação, comercialização e capacidade dos recipientes serão definidas posteriormente pelo governo federal.

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