MASCOTE

Ex-prefeito Arnaldo Lopes tem contas de 2023 rejeitadas pelo TCM e é multado por gastos excessivos

Juntas, as multas totalizam R$ 17.120,00; no entanto, a decisão cabe recurso

Publicado em 12/06/2025 às 19h17.
Por Redação

Foto: Divulgação/Secom

 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, nesta quinta-feira (12), as contas de 2023 da Prefeitura de Mascote, sob a responsabilidade do então prefeito Arnaldo Lopes Costa. A principal irregularidade foi o descumprimento do limite de gastos com pessoal, que ultrapassaram o teto de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela infração, o ex-gestor foi multado em R$ 15.120,00, valor equivalente a 6% dos seus vencimentos anuais. Além disso, terá que pagar outra multa, de R$ 2 mil, por outras falhas apontadas no relatório técnico da corte. A decisão ainda cabe recurso.

O conselheiro relator Paulo Rangel também destacou no voto o déficit orçamentário de R$ 843 mil; falhas na arrecadação da dívida ativa; ausência de saldo financeiro para cobrir despesas empenhadas; falta de envio dos pareceres dos conselhos de saúde e educação; e um controle interno considerado ineficaz.

Apesar das irregularidades, a gestão cumpriu as obrigações constitucionais mínimas em áreas essenciais: aplicou 26,59% das receitas de impostos na educação (o mínimo é 25%), usou 99,91% dos recursos do Fundeb (mínimo de 70%) e destinou 23,01% da arrecadação à saúde, conforme prevê a legislação.

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