POLÍTICA

Lei da Dosimetria vira alvo na OEA após derrubada de vetos no Congresso 

Deputada do PSOL pede medida urgente para suspender promulgação e alega risco de violação a direitos humanos 

Publicado em 03/05/2026 às 11h00.
Por Redação

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Lei da Dosimetria pode enfrentar obstáculos fora do Brasil antes mesmo de entrar em vigor. A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou a Organização dos Estados Americanos (OEA) para tentar impedir a promulgação da proposta, após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto. 

A iniciativa foi formalizada na última quinta-feira (30), mesmo dia em que deputados e senadores decidiram, por ampla maioria, rejeitar os vetos presidenciais. Com isso, caso Lula não sancione a norma, a promulgação poderá ser feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

No pedido encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à OEA, a parlamentar solicita a adoção de medidas cautelares urgentes. O objetivo é fazer com que o Estado brasileiro se abstenha de publicar a lei até que o mérito da questão seja analisado internacionalmente. 

A argumentação apresentada sustenta que a nova legislação pode violar compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Democrática Interamericana. Segundo a deputada, o texto teria potencial de fragilizar a responsabilização por crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

Críticos da proposta afirmam ainda que a medida pode funcionar, na prática, como uma espécie de anistia indireta. Isso porque o projeto altera a forma de cálculo das penas, impedindo a soma para crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito, aplicando apenas a punição mais grave com acréscimo de um sexto a metade. 

A mudança pode impactar diretamente a situação de cerca de 280 pessoas já condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Na ocasião, houve destruição de patrimônio público, obras de arte e documentos históricos, além de detenções em massa. 

O projeto, conhecido como “PL da Dosimetria”, foi aprovado pelo Congresso com 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. Agora, o futuro da lei pode depender não apenas do processo legislativo interno, mas também da análise de organismos internacionais. 

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