POLÍTICA

CCJ da Alba aprova projeto que proíbe exigência de CPF em farmácias sem informação sobre descontos

Proposta aprovada na terça-feira (28) também mira proteção de dados dos consumidores

Publicado em 29/04/2026 às 18h31.
Por Redação

Foto: Reprodução/Alba

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na terça-feira (28), um projeto de lei que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF dos consumidores sem informar de forma clara e adequada a concessão de descontos nas compras.

A proposta é de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV) e foi aprovada durante reunião realizada na Sala Deputado Jadiel Matos. Segundo o presidente da comissão, deputado Robinson Almeida (PT), a medida busca proteger os consumidores e evitar o uso indevido de informações pessoais.

“Há denúncias comprovadas de que o uso dessas informações é para rastrear os hábitos de consumo do cliente e depois enviar mensagens oferecendo produtos, invadindo a sua privacidade”, afirmou.

Outro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 26.140/2025, de autoria do deputado Eduardo Salles (PP), que estabelece regras para instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais na Bahia.

De acordo com Robinson Almeida, a proposta busca regulamentar situações que já vêm gerando conflitos em condomínios e garagens de prédios não planejados para esse tipo de estrutura.

A comissão também aprovou o projeto de lei 26.068/2025, de autoria de Robinson Almeida, que denomina “Teatro Carlos Pitta” o espaço cultural integrado ao Centro de Convenções de Feira de Santana, em homenagem ao cantor e compositor baiano falecido no ano passado.

Outro texto aprovado foi o PL 25.352/2024, apresentado pela deputada Maria del Carmen (PT), que prevê cláusulas obrigatórias em contratos públicos de prestação de serviços terceirizados nas áreas de segurança patrimonial e portaria.

Além das votações, os deputados aprovaram a realização de uma audiência pública para discutir os desafios enfrentados pela Apae e o “Ano da Família Baiana”. A sessão contou ainda com a presença de estudantes de Direito da Unifan, de Feira de Santana.

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