JUSTIÇA

Sancionada lei que amplia incentivos fiscais à reciclagem no Brasil

Nova norma busca fortalecer a cadeia produtiva e dar maior segurança jurídica ao setor, com impactos econômicos e ambientais

Publicado em 23/04/2026 às 20h14.
Por Carla Ferreira

Foto: PIXHere

Foi sancionada nesta quinta 23, a Lei nº 14.973/2026, que reforça os incentivos fiscais voltados à cadeia da reciclagem no Brasil. O objetivo é estimular a economia circular e ampliar a eficiência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A legislação consolida mecanismos tributários que favorecem empresas e organizações ligadas ao reaproveitamento de resíduos. Entre os principais pontos, assegura a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de materiais recicláveis, além de manter a isenção desses tributos na venda desses insumos. Na prática, a medida reduz custos ao longo da cadeia produtiva e busca tornar a reciclagem economicamente mais atrativa em comparação ao uso de matérias-primas virgens.

A nova norma também amplia a segurança jurídica para operações envolvendo recicláveis, consolidando um entendimento que já vinha sendo discutido no âmbito judicial e legislativo. O benefício alcança empresas de coleta e reciclagem, bem como organizações de catadores, desde que estejam enquadradas em determinados regimes tributários, como o lucro real.

No campo jurídico, a lei dialoga com decisões recentes sobre o tratamento fiscal dos recicláveis, já que o tema promete estar no centro do debate jurídico e institucional do país nos próximos anos.

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