POLÍTICA

PEC que proíbe aposentadoria compulsória a juízes e militares como punição é aprovada

Análise a aprovação foi feita pela CCJ do Senado nesta quarta-feira (8); texto obteve apenas um ajuste de redação

Publicado em 08/04/2026 às 16h34.
Por Redação

Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a aposentadoria compulsória a militares, juízes e integrantes do Ministério Público como punição foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (8).

A aprovação da PEC obteve apenas um ajuste de redação e agora o texto deve passar pelo plenário. Para ser aprovada, a proposta deve ter o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.

Conforme o documento, a proposta proíbe a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do MP como sanção pelo cometimento de infração disciplinar. Segundo o texto, no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, ser demitidos, ou ter punição equivalente conforme a lei disciplinadora da carreira.

A proposta estabelece ainda prazo de 30 dias para ser sugerida uma ação solicitando a perda do cargo. “A proposta acaba com o que eu chamaria de imoralidade. Isso é inaceitável e inadmissível. Nossa proposta acaba com essa indecência [aposentadoria compulsória]. Isso é para o bem do serviço público e para a magistratura”, afirmou a relatora senadora Eliziane Gama (PSD).

A parlamentar acrescentou ao texto original a suspensão da remuneração e o afastamento do cargo de magistrados e integrantes do MP durante a tramitação da ação de perda do cargo. Segundo a proposta, ao ser reconhecida a prática da infração, o juiz ou integrante do MP será afastado provisoriamente das funções e terá a remuneração suspensa durante o andamento da ação para perda do cargo por decisão do Tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de perda do cargo.

A versão original da proposta foi apresentado em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, ele é relator na Corte de ação sobre o tema.

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