JUSTIÇA

Estabelecimentos comerciais são acusados de irregularidades sanitárias e práticas abusivas ao consumo em Salvador

Pipa Beach Clube, Barraca do Loro, Hotel Villa da Praia e Mahi Mahi assinaram Termos de Ajustamento de Conduta com Ministério Público da Bahia

Publicado em 07/04/2026 às 20h35.
Por Carla Ferreira

Foto: Divulgação/Barraca do Lôro Praia do Flamengo

Quatro estabelecimentos comerciais de Salvador foram alvo de ação conjunta de fiscalização em Salvador: Pipa Beach Clube, Barraca do Loro, o Hotel Villa da Praia e o Mahi Mahi. Seus representantes assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público da Bahia (MPBA) visando corrigir irregularidades sanitárias, prevenir práticas abusivas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor, às normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade. As fiscalizações envolveram órgãos como a Vigilância Sanitária (VISA), o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), o Procon, a Codecon e outros entes públicos.

Nos casos do Pipa Beach Clube e da Barraca do Loro, os acordos, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, reforçam a proibição da exigência de consumação mínima ou da contratação obrigatória de serviços como condição para acesso aos estabelecimentos, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O MPBA orienta também a necessidade da garantia de entrada sem exigência de consumo, a oferta clara das modalidades de acesso e preços, inclusive em meios digitais, além da possibilidade de uso do valor pago como crédito, quando houver cobrança de ingresso. Também foram estabelecidas recomendações para corrigir irregularidades sanitárias e adequar os espaços às normas de segurança contra incêndio e pânico.

No Hotel Villa da Praia, o acordo prioriza a garantia de acessibilidade. O estabelecimento se comprometeu a adequar quartos, banheiros e áreas comuns às normas técnicas da ABNT, eliminar barreiras arquitetônicas, corrigir desníveis, ampliar unidades acessíveis e melhorar vagas de estacionamento e balcões de atendimento, conforme publicado pelo MPBA em seu portal nesta segunda (07). O TAC também prevê a regularização das condições sanitárias da cozinha e o cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros.

Já no caso do Mahi Mahi, o MPBA fixou medidas preventivas para assegurar eventual cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, vedando a prática de venda casada. O acordo estabelece ainda a regularização sanitária, a adequação às normas de segurança contra incêndio e a manutenção das condições de acessibilidade já existentes.

 

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