MP aponta falta de transparência e abre apuração sobre contratações sem concurso em cidade baiana

Promotoria identifica possível improbidade administrativa e mira servidores temporários e cargos nomeados pela gestão municipal

Publicado em 27/03/2026 às 22h00.

Por Redação

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou indícios de falta de transparência por parte da Prefeitura de Conceição do Almeida, sob gestão da prefeita Renata Suely, e instaurou nova frente de apuração sobre o quadro de pessoal do município. A investigação envolve cargos comissionados, funções públicas e possíveis contratações temporárias sem concurso. A decisão é do promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, proferida em 27 de março de 2026.

No despacho, o promotor afirma que, após questionamentos e término do prazo concedido, secretarias municipais permaneceram em silêncio ou enviaram respostas sem apresentar as informações públicas solicitadas. Já a Câmara Municipal respondeu de forma adequada. Ao analisar a documentação, o promotor reiterou que os órgãos do Executivo Municipal ou se quedaram silentes ou encaminharam respostas sem os dados exigidos.

O documento cita as Secretarias de Educação, Agricultura e Desenvolvimento Social, que teriam enviado ofícios com textos praticamente padronizados, sem atender aos itens solicitados nem detalhar os respectivos quadros de pessoal. Para o MP, as respostas foram “genéricas e evasivas”. O promotor também destacou que os dados mais recentes sobre servidores não constavam no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Em um dos trechos, o MP aponta uma “ocultação aparentemente deliberada de dados de natureza pública”, ressaltando que as informações não estão disponíveis para consulta imediata no portal do município. Mesmo após provocação formal, segundo o despacho, as secretarias teriam se omitido ou respondido de forma incompleta. A Promotoria também identificou possível atuação articulada entre as pastas, o que pode indicar tentativa de dificultar a apuração.

Com base na Lei de Acesso à Informação, a decisão reforça que recusar, retardar ou fornecer dados de forma incorreta, incompleta ou imprecisa configura conduta ilícita. Conforme o artigo 32, inciso I, e parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011, essas práticas podem resultar em responsabilização do agente público, com punições administrativas e possibilidade de enquadramento por improbidade administrativa.

Segundo o MP, a Prefeitura não esclareceu de forma satisfatória quem ocupa determinadas funções, qual o vínculo com a administração e sob qual tipo de nomeação atuam. Diante disso, o promotor determinou a realização de levantamento no Diário Oficial do Município de todos os nomeados ou designados para funções públicas desde 1º de janeiro de 2026, com indicação do tipo de vínculo, e a posterior organização desses dados em planilha.

O despacho também determina a identificação dos órgãos que responderam, ainda que de forma incompleta, e daqueles que não apresentaram qualquer resposta. O procedimento será desmembrado para apuração de possível improbidade administrativa por parte dos secretários municipais citados. Cada gestor será notificado e terá prazo de 15 dias para apresentar defesa, esclarecimentos ou regularizar a omissão.

O MP ainda solicitou apoio de vereadores e da sociedade civil. Parlamentares serão oficiados para encaminhar eventuais informações sobre nomes e funções de servidores temporários ligados à Prefeitura. Além disso, a Promotoria enviou cópia da manifestação a veículos de imprensa locais para dar publicidade ao caso e orientar a população sobre a possibilidade de denunciar contratações irregulares.

A decisão também aponta mora por parte do Executivo Municipal, apesar de prazos e acordos anteriores. Ao determinar as medidas, a Promotoria identificou indícios de atos de improbidade administrativa. O despacho está disponível para consulta no sistema do MP-BA sob o ID MP 33881745.

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