JUSTIÇA

Comissão técnica entrega ao STF estudo com parecer sobre verbas indenizatórias

Julgamento está previsto para esta quarta (25)

Publicado em 23/03/2026 às 19h21.
Por Carla Ferreira

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasi

A comissão técnica, formada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reunir dados e argumentos sobre as verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, que elevam remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público, entregou nesta segunda (23) relatório reunindo análises técnicas e jurídicas que visam subsidiar a atuação do Tribunal e de demais órgãos sobre a matéria.

No documento, conforme divulgado pela Corte, a comissão identificou uma complexa rede de leis estaduais e municipais que disciplinam o tema para inúmeras carreiras públicas, destacando que a ausência de um repositório centralizado de dados dificulta a identificação com precisão das verbas que são pagas e em que montante, impedindo o controle preciso sob o teto. O relatório aponta ainda um “achatamento” histórico, o que pressionou as categorias a buscarem reajustes por meio de verbas indenizatórias, criando distorções.

Quatro eixos foram apontados pela comissão como justificativos dos pagamentos que ultrapassam esse limite constitucional: a falta de clareza nos critérios de reajuste e ausência de política de atualização vinculada à realidade econômica do país, o fato de o teto não ser mais parâmetro remuneratório e o uso de indenizações para contornar limites de responsabilidade fiscal em estados e municípios. O documento servirá de subsídio para o Órgão analisar o tema.

Integram a comissão técnica representantes institucionais dos três poderes: Judiciário (SFT e Conselho Nacional de Justiça), Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados) e Executivo (Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral da República, Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública da União). Segundo a divulgação no STF nesta segunda (23), foram ouvidos, também, representantes das carreiras para o parecer.

Independente da decisão do Supremo, cujo julgamento está previsto para esta quarta (25), segundo os membros do grupo no parecer, a deliberação caberá também ao Congresso Nacional.

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