JUSTIÇA

Flávio Dino proíbe repasse de emendas para ONGs ligadas a familiares de parlamentares

Decisão do ministro do STF veta repasses a entidades do terceiro setor com vínculos diretos ou indiretos

Publicado em 15/01/2026 às 16h55.
Por Emilly Lima

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, nesta quinta-feira (15), o repasse e a aplicação de emendas parlamentares destinadas a organizações do terceiro setor que sejam ligadas a familiares de deputados, senadores ou assessores que indicaram os recursos.

O magistrado destacou que não há compatibilidade com o regime constitucional quando a destinação de recursos públicos sofre influência de vínculos familiares, sejam eles diretos ou indiretos.

Para o ministro, essa prática configura uma “apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem nortear a atuação do Estado”. A decisão também abrange situações em que a ONG, mesmo sendo formalmente autônoma, realiza contratações, subcontratações ou atua como intermediária de pessoas físicas ou jurídicas ligadas a familiares de parlamentares ou assessores, considerados os beneficiários finais dos recursos.

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