POLÍTICA

TCM-BA aprova norma para fiscalizar emendas parlamentares municipais

Resolução segue decisão do STF e estabelece regras de transparência, rastreabilidade e prestação de contas

Publicado em 18/12/2025 às 16h35.
Por Redação

Foto: Divulgação/Assessoria

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram, nesta quinta-feira (18), a Resolução nº 1.502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais. A norma define diretrizes para garantir transparência, rastreabilidade e prestação de contas dos recursos transferidos, em cumprimento a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25.

A resolução estabelece que as prefeituras baianas deverão adotar, a partir de 1º de janeiro de 2026, medidas para assegurar o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal e das exigências fixadas pelo TCM. Entre elas, está a obrigatoriedade de instituir e manter uma plataforma digital específica para as emendas parlamentares municipais, com dados abertos, permitindo consulta pública, download e uso das informações por cidadãos e órgãos de controle.

O texto detalha, em cinco capítulos, os requisitos de transparência que deverão constar no descritivo das emendas, como identificação do parlamentar, código da emenda no orçamento, finalidade do gasto, valor dos recursos, órgão responsável pela execução, local beneficiado e prazos de implementação. A prestação de contas seguirá os mesmos procedimentos já adotados pelo TCM, com declaração no sistema SIGA e inserção da documentação no e-TCM, além da inclusão das informações na plataforma digital.

A norma também alcança entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas por recursos oriundos de emendas parlamentares municipais, que deverão se adequar às exigências legais. De acordo com o TCM, a execução das emendas ficará condicionada, a partir de 2026, à implementação integral das medidas previstas na resolução e ao cumprimento das determinações do STF. O presidente do tribunal, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou que o órgão seguirá atuando com rigor para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e ampliar o controle social.

Mais notícias

POLÍTICA

PL da Dosimetria pode ajudar a pacificar o país, diz presidente da Câmara

19/12/2025 às 19h12
PL da Dosimetria pode ajudar a pacificar o país, diz presidente da Câmara
POLÍTICA

Deltan Dallagnol paga R$ 146,8 mil a Lula por danos morais no caso do PowerPoint

19/12/2025 às 19h04
Deltan Dallagnol paga R$ 146,8 mil a Lula por danos morais no caso do PowerPoint
POLÍTICA

Congresso aprova PLOA de 2026 com despesas de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit

19/12/2025 às 18h42
Congresso aprova PLOA de 2026 com despesas de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit
POLÍTICA

Deputado sai em defesa de Jaques Wagner e o chama de ‘camisa 10’ do governo no Senado

19/12/2025 às 18h16
Deputado sai em defesa de Jaques Wagner e o chama de ‘camisa 10’ do governo no Senado
POLÍTICA

Sóstenes afirma que R$ 400 mil apreendidos pela PF vêm de venda de imóvel e nega irregularidades

19/12/2025 às 17h43
Sóstenes afirma que R$ 400 mil apreendidos pela PF vêm de venda de imóvel e nega irregularidades
POLÍTICA

Deputado baiano propõe concessão da Comenda Dois de Julho a Flávio Bolsonaro

19/12/2025 às 17h41
Deputado baiano propõe concessão da Comenda Dois de Julho a Flávio Bolsonaro
POLÍTICA

Perícia médica aponta hérnia bilateral e indica cirurgia eletiva em Jair Bolsonaro

19/12/2025 às 17h09
Perícia médica aponta hérnia bilateral e indica cirurgia eletiva em Jair Bolsonaro
POLÍTICA

Bancada do Novo articula prorrogação da CPMI do INSS por mais 120 dias

19/12/2025 às 16h42
Bancada do Novo articula prorrogação da CPMI do INSS por mais 120 dias
POLÍTICA

Deputado critica fala de Rui Costa e diz que cassações representam ‘ato político autoritário’

19/12/2025 às 15h38
Deputado critica fala de Rui Costa e diz que cassações representam ‘ato político autoritário’
POLÍTICA

‘Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem são perseguidos políticos’, diz João Roma

19/12/2025 às 15h23
‘Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem são perseguidos políticos’, diz João Roma

Últimas Notícias

Carregando previsão do tempo...

Siga-nos