POLÍTICA

Deputado propõe reduzir prazo de resposta das empresas a reclamações de consumidores

Projeto de lei busca dar mais agilidade à solução de conflitos e prevê tratamento especial para serviços essenciais

Publicado em 17/12/2025 às 15h04.
Por Redação

Foto: Júlio Dutra

 

O deputado federal Marcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou um projeto de lei que pretende acelerar a resposta das empresas às reclamações feitas por consumidores. A proposta, protocolada sob o nº 6464/2025, altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reduz de 20 para 15 dias o prazo para que fornecedores se manifestem em processos administrativos. 

De acordo com o parlamentar, o tempo atualmente previsto pelo Decreto nº 2.181/1997 acaba prolongando a resolução de conflitos e prejudicando quem busca seus direitos. A mudança, segundo Marinho, torna o sistema mais eficiente sem comprometer o contraditório e a ampla defesa das empresas. “A redução para 15 dias confere mais racionalidade ao sistema, garante segurança jurídica e evita a demora excessiva na satisfação do direito do consumidor, sem comprometer o contraditório e a ampla defesa”.

O projeto também traz um diferencial para casos que envolvem serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água e internet. Nessas situações, o prazo de resposta seria ainda menor: apenas cinco dias. A ideia é garantir maior rapidez na solução de problemas que impactam diretamente a rotina e a dignidade dos consumidores.

Para Marinho, falhas ou interrupções nesses serviços geram prejuízos imediatos e não podem esperar longos trâmites administrativos. “A interrupção ou falha em serviços essenciais impõe ao consumidor um prejuízo desproporcional e afeta diretamente a dignidade da pessoa humana. Por isso, é fundamental uma resposta administrativa mais célere e compatível com a importância do serviço afetado”, afirma o deputado. O texto agora segue para análise no Congresso Nacional.

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