POLÍTICA

Governo avalia judicializar derrubada de vetos à lei de licenciamento ambiental

Texto avalizado pelo Congresso flexibiliza etapas e amplia autorizações automáticas para obras e empreendimentos no país

Publicado em 28/11/2025 às 14h00.
Por Redação

Geraldo Magela/Agência Senado

 

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse na manhã desta sexta-feira (28) que o governo federal considera judicializar a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos do presidente Lula (PT) à lei de licenciamento ambiental, o chamado PL da Devastação.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, afirmou a ministra, durante o programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.

Na Câmara, foram 268 votos para derrubar 24 vetos e 190 para mantê-los. No Senado, o placar foi de 50 a 18 pela derrubada. A sessão reuniu as duas Casas de forma conjunta. Um dos votos contrários na Câmara, porém, o de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi posteriormente anulado, já que ele está no exterior.

Segundo Marina, todos os órgãos ambientais ficarão sem capacidade de atuação com a derrubada dos vetos, e como não se pode admitir que a população fique completamente desamparada, é fundamental considerar a judicialização.

Para a ministra, a recomposição dos artigos da lei que reformulou o licenciamento ambiental é uma verdadeira demolição de regras consolidadas há 50 anos nos estados e quase 40 anos no plano federal.

“Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, declarou Marina.

De acordo com a ministra, a demolição das regras do licenciamento ambiental deixará a sociedade brasileira desprotegida em um contexto de completo desequilíbrio climático, em que é mais necessária a proteção.

“Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração [restabelecida] é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, explica.

“A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado.”

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