LAURO DE FREITAS

Pacote fiscal amplia isenção do IPTU em mais de 350% e moderniza legislação fiscal

Com a nova lei, o número de imóveis isentos deve chegar a aproximadamente 25 mil

Publicado em 30/09/2025 às 21h50.
Por Redação

Foto: Divulgação/Assessoria

 

A Prefeitura de Lauro de Freitas enviou à Câmara Municipal um pacote de medidas que atualiza a legislação fiscal da cidade e amplia em mais de 350% o número de imóveis isentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Atualmente, cerca de 5.500 imóveis são isentos do pagamento, mas com a nova lei, esse número deve chegar a aproximadamente 25 mil.

Segundo a gestão municipal, a atualização da legislação fiscal tem como objetivo promover mais justiça tributária, modernizar a administração pública e tornar a arrecadação mais eficiente e transparente, seguindo a Emenda Constitucional 132/2023, que trata da reforma tributária. A prefeita Débora Régis explicou que o novo modelo prevê alíquotas progressivas, beneficiando imóveis de menor valor com isenções e cobrando mais de imóveis de maior valor. O pacote também oferece desconto de até 20% no pagamento em cota única.

“Estamos promovendo uma verdadeira transformação na forma como o município arrecada e se relaciona com os contribuintes. Com essas mudanças, Lauro de Freitas se posiciona entre os municípios mais preparados para a nova era tributária do Brasil, sem perder o foco na justiça social e na eficiência pública”, afirmou

O secretário municipal da Fazenda, Ricardo Gois, destacou que as medidas vão desburocratizar processos e aproximar a prefeitura do contribuinte, além de preparar o município para a reforma tributária nacional, que entrará em vigor no próximo ano. “O novo Código Tributário não significa apenas mais justiça fiscal para os mais pobres. Ele também representa um passo fundamental para a modernização da nossa cidade. As mudanças vão desburocratizar processos, facilitar a vida do contribuinte e aproximar a prefeitura do cidadão, com mais agilidade e transparência. Estamos trazendo a nossa legislação tributária para o século XXI”, afirmou.

Outro ponto fundamental, pontuou o secretário, é a adaptação da legislação às mudanças da reforma tributária nacional, que já começa a ser implementada a partir do próximo ano. Ele disse que Lauro de Freitas está saindo na frente, se antecipando às exigências e garantindo que a cidade não seja surpreendida. “Essa preparação é vital para que possamos ter estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. E é justamente a segurança jurídica que abre caminho para novos investimentos. Nenhum empresário, pequeno ou grande, vai aplicar seus recursos em um município que vive na incerteza ou que não oferece regras claras”, concluiu.

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