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Governo Trump recorre à Corte dos EUA para dar fim na cidadania por nascimento

Documento solicita revisão da constitucionalidade de um decreto presidencial

Foto: Official White House/Joyce N. Boghosian

 

O governo dos Estados Unidos enviou à Corte do país nesta sexta-feira (26) um pedido de revisão da constitucionalidade do decreto presidencial que busca dar fim na cidadania por direito de nascimento.

Segundo governo do republicano Donald Trump, o entendimento de que a 14ª Emenda da Constituição americana confere cidadania a pessoas nascidas nos EUA é “equivocada” e se tornou “generalizada, com consequências destrutivas”.

“As decisões da instância inferior invalidaram uma política de suma importância para o presidente e sua administração de uma maneira que prejudica nossa segurança nas fronteiras”, disse o procurador-geral D. John Sauer, principal advogado de apelação do governo, no recurso.

“Essas decisões conferem, sem justificativa legal, o privilégio da cidadania americana a centenas de milhares de pessoas não qualificadas”, alegou.

A ação, apesar de ter sido anunciada, ainda não foi protocolada na Suprema Corte.