POLÍTICA

Câmara vota nesta quarta-feira PEC que blinda parlamentares de ações da Justiça

Deputados também devem analisar proposta que acaba com foro privilegiado

Publicado em 27/08/2025 às 07h51.
Por Redação

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as garantias de proteção a parlamentares contra decisões da Justiça. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a medida começou a tramitar em 2021, na gestão de Arthur Lira (PP-AL), e foi apresentada, na ocasião, pelo então deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).

Conforme o g1, o texto foi ressuscitado na semana passada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de um acordo político costurado por Lira para encerrar a ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição. A proposta volta ao plenário em meio a críticas de setores da sociedade civil e de especialistas em direito constitucional.

A versão discutida em 2021, de autoria da ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia que parlamentares não poderiam ser afastados do mandato por decisão judicial, exceto em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, hipótese em que ficariam sob custódia do Congresso até deliberação do plenário. Além disso, previa que medidas cautelares que afetassem o exercício do mandato, como prisão domiciliar, só teriam efeito após validação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro ponto em debate é a possibilidade de restabelecer a regra prevista na Constituição de 1988, segundo a qual deputados e senadores só poderiam ser investigados e processados por crimes comuns mediante autorização do próprio Legislativo. Essa prerrogativa foi extinta em 2001, mas parte dos parlamentares pressiona para reintroduzi-la.

Na mesma sessão, os deputados também devem analisar a PEC que acaba com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. No entanto, líderes partidários avaliam que a proposta deve ser rejeitada por falta de consenso em torno do texto.

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